Dossiê/Processo 42828 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50446. Autor: Lima, Naphtaly Gonçalves;Pinto, José Rodrigues. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Textuais. 2v. 143f.

Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Euclydes Reis Aguiar (juiz). procuração, tabelião, Não-identificado, 1968; certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968; relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968; (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; (2)contra-cheque, 1968; (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969; custas processuais, 1970; Decreto 55955/65; Lei 4380/64; Lei 3115/57; Lei 5049/66.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Deise em 06/10/2008, Priscila em 08/10/2008, Luana em 09/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 08/01/2009