Dossiê/Processo 19574 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38394. Autor: Faria, Idelvira Estrella de. Réu: União Federal.

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Reference code

19574

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38394. Autor: Faria, Idelvira Estrella de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

4a. Vara Federal

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Faria, Idelvira Estrella de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Fonseca, José Carlos da

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Name of creator

Mello, Francisco Tavares da Cunha

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Name of creator

Costa, Afranio Antonio da

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Archival history

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Scope and content

A mulher autora era estado civil viúva, funcionária pública aposentada, residia à Rua Henrique Dias 19, e era proprietária do prédio à Rua Papary 108. Alugou o imóvel para instalação da Agência de Prefeito Bento Ribeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Necessitando do prédio para morar, pediu despejo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares,Rua da Assembléia, 15 - RJ; Notificação n. 20272 de 1953; Guia para Pagamento do Imposto Predial, 1952; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708, de 23/10/1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Faria, Idelvira Estrella de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fonseca, José Carlos da

    Ministro do STF

    Mello, Francisco Tavares da Cunha;Costa, Afrânio Antônio da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area