Dossiê/Processo 35524 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 43118. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Pereira da Silva e Freire Limitada.

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35524

Title

Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 43118. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Pereira da Silva e Freire Limitada.

Date(s)

  • 1963; 1982 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas

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Pereira da Silva e Freire Limitada

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Silveira, José Néri da

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Ribeiro, Marcio

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Gueiros, Esdras da Silva

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas

    Réu

    Pereira da Silva e Freire Limitada

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area