Dossiê/Processo 36635 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 36840. Autor: Abilio Ferreira & Cia Sociedade Solidária. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 214f.

A autora, sociedade solidária, sediada na Rua Beneditinos, 21, entrou com uma ação declaratória de extinção de registro de marca de fábrica contra a ré. A suplicante era titular dessa marca e pediu que a ré fosse citada a fim de que declarasse extinta a marca internacional n. 40285. Fundamentou o pedido no Decreto-lei nº 8476, Decreto-lei nº 9347 e no Código do Processo Civil, artigo 3º § único. Este registro internacional foi somente arquivado no Brasil em 1926. A marca da autora já estava depositada e pela prioridade assegurada pelo Decreto nº 16264 de 1923, artigo 95 deveria ter sido impedido o registro. Em 1939, quando sobreveio a 2ª Guerra Mundial e em seguida a entrada do país no conflito, pelo Decreto-lei nº 6515 foram incorporados ao patrimônio nacional todos os bens e direitos dos súditos de países inimigos, inclusive marcas de indústria e comércio, assim a marca Carl Schlieper passou para o domínio da União. O Decreto nº 19056 dizia que o prazo de vigência das marcas internacionais seria de 20 anos, devendo ser renovado quando expirasse este prazo. A marca internacional n. 40285 teve o prazo expirado, porém a União não o renovou. O registro foi extinguido de acordo com o Código de Propriedade Industrial, artigo 151. A autora pediu a extinção da marca internacional, já que suas marcas estavam sendo usadas ininterruptamente desde o seu registro e pela existência de marcas idênticas para produtos idênticos poderia acarretar prejuízos, pois a marca da autora estava firmada no mercado nacional. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União reocrreu para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. O réu recorreu extraordinariamente, porém p TFR não admitiu tal recurso. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Certificado de Registro n. 23450, 1927; Certificado de Ensaios, 1927; Certificado Oficial n. 22526, Instituto de Pesquisas Tecnológicas, 1940; Impresso da Abílio Ferreira & Cia; Nota Fiscal, Indústria Metalúrgica Nossa Senhora Aparecida, 1951, Jornal O Cruzeiro, 28/05/1954, Diário da Justiça, 26/06/1952, O Globo, 14/06/1952, Diário Oficial, 23/11/1950, 07/10/1954; Impresso com a marca Olho, Carl Schlieper; Certidão de Tradução, 1954; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 95; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1949; Decreto nº 19056 de 31/12/1929; Lei nº 5685 de 30/07/1929, artigo 6º; Decreto-lei nº 6915 de 02/10/1944; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1942; Decreto-lei nº8476 de 27/12/1945; Decreto-lei nº 9347 de 10/06/1946; Código do Processo Civil, artigos 3º, 158, 820; Advogado Magino Carlos, Aloysio L. Pontes, Avenida Rio Branco, 181.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

14-07-2008

Paola