Dossiê/Processo 31403 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 43384. Autor: Cooperativa central dos produtos de leite limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

31403

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 43384. Autor: Cooperativa central dos produtos de leite limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Cooperativa central dos produtos de leite limitada

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Reis, Henoch da Silva

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O suplicante requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, sendo desta forma isenta de constituir o Fundo de Indenização Trabalhista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso Estatuto da Cooperativa Central dos Produtos Leite Limitado, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Cooperativa central dos produtos de leite limitada

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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