Dossiê/Processo 40766 - Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 45329. Autor: Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.156f.

O autor era sediado no RJ à Rua Mayrink Veiga, 04. Tinha autorização especial para aceitar em seu quadro social despachantes aduaneiros de outras bases territoriais onde não houvesse sindicatos. A Assembléia Geral de 25/10/1955 decidiu desistir dessa autorização. Soube-se que Claudiston Lima dos Santos esperava nomeação para Niterói e pediu ingresso no quadro social do autor, podendo até recorrer ao Ministério do Trabalho. O autor pediu que não fosse obrigado a aceitá-lo. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi desconhecido . Procuração 3, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; Impresso: Estatuto Sociais e Regulamento da Caixa de Previdência; Custas Judiciais, 1961, 1964; Tabelião Roberto de Freitas, Rua da Conceição, 81, Niterói, 1961; Código Civil, artigos 75 e 76; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 01

2/11/2009

Cristina