Dossiê/Processo 40021 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 47382. Autor: Costa, Nélia Guimarães da. Réu: Serviço de Assistência Social e Seguros Econômico (SASS);Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 97f.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão economiária, funcionária da Caixa Econômica Federal, propôs uma ação declaratória contra o Serviço de Assistência Social e Seguros dos Economiários-SASSE e o Instituto da Previdência Social-INPS. A alegaque o INPS e o SASSE estariam recusando aceitá-la como contribuinte obrigatória, indo de encontro ao Decreto nº 58.859 de 15/07/1966 e à Constituição vigente na época, artigos 150 e 158. Desta maneira, a suplicante requereu que fosse declarado por sentença qual dos órgãos deveriam aceitá-la como contribuinte e receber as respectivas contribuições. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz deu provimento à ação. O réuapelou ao TFR, que negou provimento, tentou recurso ao STF, porém este foi impugnado. 3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968; tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120 - RJ, 1968; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ 1973; contrato de trablho 1967; custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973; Decreto nº 58859 de 1966; Constituiçõ Federal artigo 150 e 158 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/01/2009

Deise