Dossiê/Processo 40226 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 50849. Autor: Guimarães, Raul Ribeiro;Carvalho, Cecil Wall Barbosa de;Benguides, José Joaquim de Sá e;Gonçalves, José Maria;Jardim, José Torquato Caiado;Pereira, Além Guerra. Réu: União Federal.

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40226

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 50849. Autor: Guimarães, Raul Ribeiro;Carvalho, Cecil Wall Barbosa de;Benguides, José Joaquim de Sá e;Gonçalves, José Maria;Jardim, José Torquato Caiado;Pereira, Além Guerra. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1V. 12F.

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor (es) lotados em estabelecimento do Exército e, portanto, na Reserva definitiva; moveram ação ordinária declaratória contra a União Federal com o intuito de obter a inatividade de magistério. Os suplicantes já foram militares na ativa e fizeram parte da Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália. A ação passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 3906 de 1961; Lei nº 288 de 1948; Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184; Decreto nº 37396 de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Manoel antonio de Castro;Geraldo, Carlos

    Autor

    Guimarães, Raul Ribeiro;Carvalho, Cecil Wall Barbosa de;Benguides, José Joaquim de Sá e;Gonçalves, José Maria;Jardim, José Torquato Caiado;Pereira, Além Guerra

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Procurador

    Neves, Nunes Santos

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/3/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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