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Date(s)
- 1958; 1969 (Creation)
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Textuais. 1v.251f.
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Scope and content
A autora, autarquia administrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, fundamentada no Código Civil, artigo 162, requereu a condenação dos réus, residentes à Rua Maria Calmon, 45, profissão industrial e prendas domésticas respectivamente, no pagamento do valor de 20.063 cruzeiros, em virtude do inadimplemento da escritura com garantia hipotecária do imóvel situado à Rua Sá Freire, 188. A ação foi julgada improcedente e o juiz, assim como o autor, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Há uma outra ação referente à liquidação da sentença a qual o juiz julgou procedente e recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do juiz e ao da ré. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Escritura de Compra e Venda; Hipoteca, 1952; Código do Processo Civil, artigo 298.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Santos, Oscar C. dos Santos (Subject)
- Maia, Mário M. da Maia (Subject)
- Vairão, José C. (Subject)
- Albuquerque, Alexandre (Subject)
- Bello, Luiz O (Subject)
- Tavares, Rubens de (Subject)
- Duarte, José (Subject)
- Xavier, Luiz Mario (Subject)
- Rocha, José da S. (Subject)
- Costa, Roberto A. (Subject)
- Cabral, Gilberto (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29-10-07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Larissa