Dossiê/Processo 13667 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19610. Autor: Silva, Manoel de Assumpção e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 90f.

O autor era alferes reformado da Força Policial, que em 1894 chamava-se Brigada Policial do Distrito Federal, quando foi reformado no posto, fazendo e ganhando ação ordinária contra a União. Em 1908 foi acusado de ter arteriosclerose em exame médico, o que levaria a sua reforma. Contestou a condição de enfermo e a posição da patente em que seria reformado, reclamando os postos de tenente e capitão por antiguidade. Pediu nulidade do decreto que o reformou, diferença dos vencimentos e reconhecimento da patente como capitão. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto nº 6011 de 5/5/1906; Decreto de 21/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 15 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/5/7

Giselle