Dossiê/Processo 13087 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21216.

Textuais. 1v. 111f.

O autor, ex tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, letra E, haver da Fazenda Nacional o valor de 528:584$132. O autor foi julgado por sentença do Tribunal de Contas e seus bens forma seqüestrados e vendidos em leilão público. Acontece que, em grau de apelação, o autor foi absolvido por serem suas contas liquidáveis e, portanto, faltava o fato que é base para qualquer responsabilidade criminal ou civil. Como pagou sem causa, requereu o produto dos bens vendidos. Julgada procedente a justificação. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados pelo STF. Procuração 3, Tabelião Belmiro Rua do Rosário, 35 - RJ, 1900, 1902 e 1903; Processo anexado, Justificação, 1901; Escritura de Dívida e Obrigação com Hipoteca, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua Rosário, 58, 1901; Demonstrativo de Contas, 1928; Lei nº 515 de 03/11/1898; Constituição Federal. artigo 60 letra e; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Advogado Rodrigo Octavio.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

5/3/2007

Alexander