Dossiê/Processo 13121 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27317. Autor: Cruz, Fortunato. Réu: União Federal.

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Reference code

13121

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27317. Autor: Cruz, Fortunato. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913; 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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Scope and content

O autor era funcionário da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais, ex-comissão Fiscal e Administrativa das obras do Porto do Rio de Janeiro. Seu cargo de conferente de 1a. classe da 3a. divisão era de nomeação por Diretores do Conselho Deliberativo, e, por isso, teria direito a bônus além de seus vencimentos, o que o autor não recebeu. Pediu o valor das diárias, cada uma em 10$000 réis, a contar de 15/10/1904, mais juros e custas, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912; Termo de Apelação, 1915; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 5031 de 10/11/1903, artigo 43; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 31; Decreto nº 11526 de 17/03/1915, artigos 33, 34 e 35.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cruz, Fortunato

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Albuquerque, André Cavalcanti de;Lucina, Eugênio de

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e;Barreto, Edmundo Muniz;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Mibieli, Pedro Affonso;Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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