Dossiê/Processo 23625 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27739. Autor: Fortes, Esbrezalina Rangel. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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23625

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27739. Autor: Fortes, Esbrezalina Rangel. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1940; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 120f.

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Name of creator

Juizo dos Feitos da Fazenda Pública

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Fortes, Esbrezalina Rangel

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Sá, Pedro de

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Werneck, Fausto

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Queiroz, Mario

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Scope and content

A sulicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Vaz Lobo, 458, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra o réu. A autora era filha legítima do falecido sendo reconhecido como tal pelo finado e pelo Procurador do Ministério do Trabalho, tinha assim o direito ao pecúlio que vinha sendo impugnado e retardado pela dita instituição. Com isso, requereu a autora a agilização do processo e o imediato pagamento dos valores devidos. O juiz Costa e Silva julgou improcedente a ação. Procuração, 1940, 1941; Código Civil, artigo 357; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 46.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

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    Autor

    Fortes, Esbrezalina Rangel

    Réu

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Werneck, Fausto;Queiroz, Mario

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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