Dossiê/Processo 23625 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27739. Autor: Fortes, Esbrezalina Rangel. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 120f.

A sulicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Vaz Lobo, 458, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra o réu. A autora era filha legítima do falecido sendo reconhecido como tal pelo finado e pelo Procurador do Ministério do Trabalho, tinha assim o direito ao pecúlio que vinha sendo impugnado e retardado pela dita instituição. Com isso, requereu a autora a agilização do processo e o imediato pagamento dos valores devidos. O juiz Costa e Silva julgou improcedente a ação. Procuração, 1940, 1941; Código Civil, artigo 357; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 46.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

26/10/07

Ricardo