Dossiê/Processo 32758 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27982. Autor: Silva, Victorino Romeiro da. Réu: União Federal.

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Reference code

32758

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27982. Autor: Silva, Victorino Romeiro da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1942; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 296f.

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente na Rua Tavares Belford n. 10, por meio dessa ação ordinária contra a União Federal requereu a anulação do ato que o aposentou em 9 de setembro de 1932 da função de carteiro de 3ª categoria da Secretaria Nacional dos Correios e Telégrafos. Sua aposentadoria foi motivada por um acidente de trabalho que o retirou do serviço nas ruas, e o colocou no departamento interno onde 2 anos depois foi realocado nas ruas. Contudo, ainda achando insegura sua volta, solicitou exame médico para que fosse aposentado com todos os direitos e privilégios, porém isso não ocorreu. Com isso requereu o suplicante ou a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e direitos inclusive promoções, ou a revisão de sua aposentadoria com o valor de 400$000 e não os 196$400. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. A parte ré embargou o venerando acórdão, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou-os. TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947; STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947; STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948; Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947; atestado médico 24/11/1926; código de processo civil, artigo 76, artigo 833; decreto n. 16300 de 31/12/1923; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; decreto 5434 de 1928.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Silva, Victorino Romeiro da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mario;Bahouth, Eduardo;Barbedo, Alceu Octacílio;Godoi, Caiado de

    Ministro do STF

    Costa, Edgard;Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Barreto, Frederico de Barros;Camargo, Laudo Ferreira de;Azevedo, José Philadelpho de Barros e;Nunes, José de Castro;Fonseca, Annibal Freire da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area