Dossiê/Processo 24102 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27996. Autor: Sociedade Brasileira de Urbanismo S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

24102

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27996. Autor: Sociedade Brasileira de Urbanismo S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Sociedade Brasileira de Urbanismo S/A

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Accioly, Mario

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora era localizada à Rua General câmara, 19. Requereu anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n. 11665, que a condenou em multa por infração do Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, no valor de 21.648,50 cruzeiros. A autora dedicava-se a obras públicas e urbanísticas no Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941; Registro do Movimento das Estampilhas, 1936; Escritura de Constituição de Firma, 1931; Decreto nº 2627 de 26/09/1940; Código Civil, artigo 1364; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 2383 de 10/07/1940; Decreto nº 42 de 1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sociedade Brasileira de Urbanismo S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário;Cavalcante, Themistocles Brandão

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area