Dossiê/Processo 24102 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27996. Autor: Sociedade Brasileira de Urbanismo S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 90f.

A autora era localizada à Rua General câmara, 19. Requereu anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n. 11665, que a condenou em multa por infração do Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, no valor de 21.648,50 cruzeiros. A autora dedicava-se a obras públicas e urbanísticas no Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941; Registro do Movimento das Estampilhas, 1936; Escritura de Constituição de Firma, 1931; Decreto nº 2627 de 26/09/1940; Código Civil, artigo 1364; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 2383 de 10/07/1940; Decreto nº 42 de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

30/10/07

Giselle