Dossiê/Processo 25783 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28002. Autor: Refinadora Paulista S/A. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

25783

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28002. Autor: Refinadora Paulista S/A. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);União Federal.

Fecha(s)

  • 1946; 1947 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 196f.

Área de contexto

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Refinadora Paulista Sociedade Anônima, com sede na Rua 25 de Janeiro no. 303, São Paulo, fundamentada no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 111, decreto lei 3855 de 21/11/1941, requer a anulação da decisão proferida pela Comissão Executiva do Instituto de Açúcar e do Álcool no processo instaurado a pedido dos donos, Alberto Beraldo, João Marcos Beraldo e outros, da Usina Monte Alegre, em Piracicaba. A decisão declarou que os donos eram lavradores dotados de autonomia e capazes de fornecer cana. A autora alega que os réus estão cultivando terra alheia, não como arrendatários ou parceiros, mas como prepostos. Afirma que eles não tinham autonomia na direção dos trabalhadores agrícolas, escalando subordinados à empresa, e que lhes são garantidos salário mínimo e um mínimo de produção de 20 toneladas por quartel. Julgou improcedente petição inicial e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal. Este não conheceu do agravo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946; Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126 - RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935; Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 180, 108; Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942; Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942; Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944; Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933; Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5; Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849; Decreto-lei nº 986 de 1938; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939; Decreto-lei nº 1232 de 1939; Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933; Lei nº 8527 de 31/02/1945; Decreto-lei nº 3899 de 27/11/1941; Decreto-lei nº 7567 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 22789 de 1933; Advogado Victor Marques da Silva Ayrosa Filho Praça João Mendes, 4, São Paulo, Francisco Elias da Rosa Oiticica, Vicente Constantino Chermont de Miranda, Nelson Coutinho, Fernando Oiticica da Rocha Lins, José Leal Ribeiro Guimarães, Nicia Vera de Alvarenga Ribeiro, Lourenço de Matos Borges, Francisco Monteiro de Almeida Filho Praça 15 de Novembro, 42, Arnaldo Rodrigues Duarte Rua Álvaro Alvim, 24 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 07

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Refinadora Paulista S/A

    Réu

    Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);União Federal

    Ministro do STF

    Silva, Orozimbo Nonato da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leonardo

        Área de Ingreso