Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1946; 1947 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
Textuais. 1v. 196f.
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
A Refinadora Paulista Sociedade Anônima, com sede na Rua 25 de Janeiro no. 303, São Paulo, fundamentada no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 111, decreto lei 3855 de 21/11/1941, requer a anulação da decisão proferida pela Comissão Executiva do Instituto de Açúcar e do Álcool no processo instaurado a pedido dos donos, Alberto Beraldo, João Marcos Beraldo e outros, da Usina Monte Alegre, em Piracicaba. A decisão declarou que os donos eram lavradores dotados de autonomia e capazes de fornecer cana. A autora alega que os réus estão cultivando terra alheia, não como arrendatários ou parceiros, mas como prepostos. Afirma que eles não tinham autonomia na direção dos trabalhadores agrícolas, escalando subordinados à empresa, e que lhes são garantidos salário mínimo e um mínimo de produção de 20 toneladas por quartel. Julgou improcedente petição inicial e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal. Este não conheceu do agravo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946; Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126 - RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935; Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 180, 108; Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942; Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942; Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944; Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933; Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5; Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849; Decreto-lei nº 986 de 1938; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939; Decreto-lei nº 1232 de 1939; Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933; Lei nº 8527 de 31/02/1945; Decreto-lei nº 3899 de 27/11/1941; Decreto-lei nº 7567 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 22789 de 1933; Advogado Victor Marques da Silva Ayrosa Filho Praça João Mendes, 4, São Paulo, Francisco Elias da Rosa Oiticica, Vicente Constantino Chermont de Miranda, Nelson Coutinho, Fernando Oiticica da Rocha Lins, José Leal Ribeiro Guimarães, Nicia Vera de Alvarenga Ribeiro, Lourenço de Matos Borges, Francisco Monteiro de Almeida Filho Praça 15 de Novembro, 42, Arnaldo Rodrigues Duarte Rua Álvaro Alvim, 24 .
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiciones
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma del material
- portugués de Brasil
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descripción
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Notas
Pasta 07
Identificador/es alternativo(os)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do STF
Escrivão
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
- Usina Monte Alegre (Materia)
- Tesouro do Estado de São Paulo (Materia)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Materia)
- Procuradoria Geral da República (Materia)
- Tesouro Nacional (Materia)
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
14/11/2007
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Leonardo