Dossiê/Processo 25783 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28002. Autor: Refinadora Paulista S/A. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);União Federal.

Zone d'identification

Cote

25783

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28002. Autor: Refinadora Paulista S/A. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 196f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A Refinadora Paulista Sociedade Anônima, com sede na Rua 25 de Janeiro no. 303, São Paulo, fundamentada no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 111, decreto lei 3855 de 21/11/1941, requer a anulação da decisão proferida pela Comissão Executiva do Instituto de Açúcar e do Álcool no processo instaurado a pedido dos donos, Alberto Beraldo, João Marcos Beraldo e outros, da Usina Monte Alegre, em Piracicaba. A decisão declarou que os donos eram lavradores dotados de autonomia e capazes de fornecer cana. A autora alega que os réus estão cultivando terra alheia, não como arrendatários ou parceiros, mas como prepostos. Afirma que eles não tinham autonomia na direção dos trabalhadores agrícolas, escalando subordinados à empresa, e que lhes são garantidos salário mínimo e um mínimo de produção de 20 toneladas por quartel. Julgou improcedente petição inicial e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal. Este não conheceu do agravo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946; Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126 - RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935; Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 180, 108; Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942; Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942; Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944; Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933; Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5; Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849; Decreto-lei nº 986 de 1938; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939; Decreto-lei nº 1232 de 1939; Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933; Lei nº 8527 de 31/02/1945; Decreto-lei nº 3899 de 27/11/1941; Decreto-lei nº 7567 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 22789 de 1933; Advogado Victor Marques da Silva Ayrosa Filho Praça João Mendes, 4, São Paulo, Francisco Elias da Rosa Oiticica, Vicente Constantino Chermont de Miranda, Nelson Coutinho, Fernando Oiticica da Rocha Lins, José Leal Ribeiro Guimarães, Nicia Vera de Alvarenga Ribeiro, Lourenço de Matos Borges, Francisco Monteiro de Almeida Filho Praça 15 de Novembro, 42, Arnaldo Rodrigues Duarte Rua Álvaro Alvim, 24 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Refinadora Paulista S/A

    Réu

    Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);União Federal

    Ministro do STF

    Silva, Orozimbo Nonato da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area