Dossiê/Processo 22454 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28093. Autor: Societé de Sucreries Bresilennes. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 16v. 42f.

Ângelo Braggion era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar da Usina de Rafard. Reclamou por não ter sido incluído entre os fornecedores. Pediu fixação e apuração de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 1, 2 e 14; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1946, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

17/10/2007

Alcemira