Dossiê/Processo 36822 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28140. Autor: Silveira, José de Assis. Réu: União Federal.

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Reference code

36822

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28140. Autor: Silveira, José de Assis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 138f.

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Scope and content

O autor, profissão advogado e Jornalista, residente na Rua Álvaro Alvim, 24, propôs ao Ministério da Agricultura, na qualidade de diretor-proprietário do Jornal Agrícola, colocar 3 páginas a sua disposição, pelo valor de Cr$ 3.000,00 mensais, para a divulgação de notícias e atos do Ministério. Formou-se, então, um contrato de publicidade, enviando, inclusive, o que era publicado no referido mandado ao Departamento de Imprensa e Propaganda, DIP, para comprovar publicidade e ser organizado no arquivo. Acontece que o jornal foi vítima de censura, sendo proibida a sua circulação por um despacho do facista Lourival Fontes, terminando com o contrato. A anulação do decreto, a extinção do DIP e a criação do Departamento Nacional de Informação, DNI, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, retransmitiu a aprovação do contrato à proposta do jornal. Assim, o autor requer o pagamento das prestações vencidas desde a gestão de Julio Barata no DNI, que não pagava os jornais e revistas, somando uma quantia total de Cr$ 207.000,00. O juiz Eduardo Jará julgou procedente a ação e recorreu de ex-ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A união também recorreu para o mesmo Tribunal. Tal tribunal deu provimento ao recurso da União e ao ex-ofício, para julgar improcedente a ação, ficando assim prejudicado o recurso do autor. Então o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do mesmo. Cópia fotostática: Informação do Serviço de Publicidade Agrícola, 1942, 1940, 1946; Jornal Agrícola, 02/1942; Tabela de Preços de Anúncios referente ao Diário da Noite e O Jornal, 1947; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 5077, de 29/12/1939; Decreto-Lei nº 1915, de 02/12/1939; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24776, de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 1949, de 30/12/1939; Código Civil, artigos 625 e 1056; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José de Assis Silveira, Rua Álvaro Alvim, 24, Advogado Geraldo de Carvalho Azeredo, Rua Senador Dantas, 20, Advogado Waldemar Ferreira Braga, Avenida Rio Branco, 114.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Silveira, José de Assis

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da;Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

    Language(s)

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        Sources

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