Dossiê/Processo 36822 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28140. Autor: Silveira, José de Assis. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 138f.

O autor, profissão advogado e Jornalista, residente na Rua Álvaro Alvim, 24, propôs ao Ministério da Agricultura, na qualidade de diretor-proprietário do Jornal Agrícola, colocar 3 páginas a sua disposição, pelo valor de Cr$ 3.000,00 mensais, para a divulgação de notícias e atos do Ministério. Formou-se, então, um contrato de publicidade, enviando, inclusive, o que era publicado no referido mandado ao Departamento de Imprensa e Propaganda, DIP, para comprovar publicidade e ser organizado no arquivo. Acontece que o jornal foi vítima de censura, sendo proibida a sua circulação por um despacho do facista Lourival Fontes, terminando com o contrato. A anulação do decreto, a extinção do DIP e a criação do Departamento Nacional de Informação, DNI, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, retransmitiu a aprovação do contrato à proposta do jornal. Assim, o autor requer o pagamento das prestações vencidas desde a gestão de Julio Barata no DNI, que não pagava os jornais e revistas, somando uma quantia total de Cr$ 207.000,00. O juiz Eduardo Jará julgou procedente a ação e recorreu de ex-ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A união também recorreu para o mesmo Tribunal. Tal tribunal deu provimento ao recurso da União e ao ex-ofício, para julgar improcedente a ação, ficando assim prejudicado o recurso do autor. Então o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do mesmo. Cópia fotostática: Informação do Serviço de Publicidade Agrícola, 1942, 1940, 1946; Jornal Agrícola, 02/1942; Tabela de Preços de Anúncios referente ao Diário da Noite e O Jornal, 1947; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 5077, de 29/12/1939; Decreto-Lei nº 1915, de 02/12/1939; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24776, de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 1949, de 30/12/1939; Código Civil, artigos 625 e 1056; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José de Assis Silveira, Rua Álvaro Alvim, 24, Advogado Geraldo de Carvalho Azeredo, Rua Senador Dantas, 20, Advogado Waldemar Ferreira Braga, Avenida Rio Branco, 114.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

24-07-2009