Dossiê/Processo 14780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28401. Autor: Rocha, Jose Pinto da. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 4f.

O autor, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Novais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu compelir o réu, IPASE, a conceder cumulativamente a aposentadoria com o que recebe da União Federal, nos termos da Lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. O autor já recebia os proventos do Tesouro Nacional, mas contribuiu para o IPASE com 5 por cento de seus vencimentos. Assim, o autor pediu o pagamento dos atrasados. Juiz despachou que deveria ser aguardado o interessado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Lei nº 2752 de 10/04/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

14/06/07

Ricardo (R)