Dossiê/Processo 33742 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28418. Autor: Cavalcanti, Carlos Magalhães. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 135f. + 99f. do apenso.

O suplicante era militar, major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo descoberto que a certidão de nascimento apresentada nos seus assentamentos era falsa, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação, nos seus assentamentos militares. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União Federal, ré, não se conformando, também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou. Não se conformando, também apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, então, opôs embargos infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos, e o autor, inconformado, manifestou recurso extraordinário, que não foi aceito pelo STF. Ainda não conformado, o autor pediu embargos que também não foram admitidos. Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953; Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956; Copia Fotostática 01/11/1951; Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917; Jornal não-identificado, artigo 833; Lei 1350; Lei 2626 de 27/10/1956; Código Civil, artigo 12; Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63; Constituição, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

14-01-2008

Paola