Dossiê/Processo 23262 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28634. Autor: Souza, José Fortunato de;Teixeira, Olímpio;Castro, Antônio Sydney de. Réu: União Federal.

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Reference code

23262

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28634. Autor: Souza, José Fortunato de;Teixeira, Olímpio;Castro, Antônio Sydney de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 179f.

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Scope and content

Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14; Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282; Decreto nº 270 de 11/02/1938; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Código Civil, artigo 693; Código do Processo Civil, artigo 74; Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Souza, José Fortunato de;Teixeira, Olímpio;Castro, Antônio Sydney de

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Marinho, Arthur de Souza;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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