Dossiê/Processo 23262 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28634. Autor: Souza, José Fortunato de;Teixeira, Olímpio;Castro, Antônio Sydney de. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

23262

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28634. Autor: Souza, José Fortunato de;Teixeira, Olímpio;Castro, Antônio Sydney de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 179f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14; Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282; Decreto nº 270 de 11/02/1938; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Código Civil, artigo 693; Código do Processo Civil, artigo 74; Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Souza, José Fortunato de;Teixeira, Olímpio;Castro, Antônio Sydney de

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Marinho, Arthur de Souza;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area