Dossiê/Processo 21297 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28650. Autor: Lemos, Arthur Iberê de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 67f.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Belford Roxo, 250, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou das funções de auxiliar de consulado no Ministério das Relações Exteriores, e a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens inerentes ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Readmissão Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1946, 27/05/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

15-04-2008