Dossiê/Processo 35842 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29354. Autor: Texas Company South America Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 106f.

Os suplicantes eram estabelecidos na Rua do Passeio, 62, e pediram anulação de débito fiscal relativo ao auto de infração n. 248 de 1936 da Recebedoria do Distrito Federal, no valor de Cr$ 50466,00. Além de ressalva de depósito, quiseram condenação da ré nos juros e custas. Foram acusados de infração do regulamento de vendas mercantis, sem escrituração de lucro de vendas à vista. Os agentes fiscais do imposto de consumo verificaram falta de pagamento do imposto em venda e comércio de gasolina e inflamáveis com agentes comissários e consignatários. O valor foi de 25:233$000, ou Cr$25233,00, com multa de 300 por cento, I valor reclamado de Cr$ 50466,00 se deu por redução da multa a 100 por cento. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz jultou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial de 23/06/1941, 12/10/1943; Procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 1943; Depósitos de diversas origens, expedido pela Recebedoria do Distrito Federal, 29/11/1943; Imposto de Indústrias e Profissões de 10/08/1943; Imposto de Licença para Localização de 03/12/1943; Quadro de Demonstrativo de Vendas de 1934, 1936; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 3o. ofício, Avenida Rio Branco, 120, 1201/1965; Certidão negativa do Imposto de Renda de 05/02/1965; Decreto Lei 42 de 06/12/1937; Decreto Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto 22061 de 09/11/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

25/03/2008

Leonardo Sato