Dossiê/Processo 29667 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29573. Autor: Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 280f.

O Mosteiro de São Bento do Rio de janeiro, sociedade civil com sede no Morro de São Bento era proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, e tendo que aumentar as instalações do Colégio São Bento, mandou demoli-los para construir um imóvel de 12 pavimentos . Antes de iniciar as obras, dirigiu-se ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a fim de obter autorização. Acontece que o pedido foi negado. O autor alegou que a autorização era desnecessária, pois o prédio a ser construído não impedirá nem reduzirá a visibilidade do edifício do Mosteiro de São Bento. Assim requereu a anulação do despacho . O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, o autor inconformado interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento aos embargos. A União então, manifestou recurso extraordinário que não foi admitido. 3 Guias para pagamento de imposto Predial 1953;DO 28/11/1946;02/06/1953;procuração tabelião Belizário Távora ; rua Buenos Aires,2428/07/1950;plantas do Mosteiro;4 fotos de um edifício próximo ao morro de São Bento;emolumentos diversos do Departamento de Edificações da Prefeitura do D.F.do Exercício de 1953;várias fotos do Mosteiro tiradas da Ilha das Cobras,do Píer Mauá, do Touring Club, fotos internas do Mosteiro, fotos externas do Mosteiro, entre outras;decreto-lei 25,art. 18 de 30/11/1937;Constituição Federal de 1946 art. 101- III.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

12/12/2007

Leonardo