Dossiê/Processo 28578 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29717. Autor: Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 392f.

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso. Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas; Carteira de Identidade; Carteira Funcional; Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 5485 de 14/05/1943; Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 1252 de 02/12/1950; Código Civil , artigo 120; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/6/2007

Carolina Regis