Dossiê/Processo 28578 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29717. Autor: Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros. Réu: União Federal.

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28578

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29717. Autor: Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 392f.

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Scope and content

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso. Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas; Carteira de Identidade; Carteira Funcional; Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 5485 de 14/05/1943; Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 1252 de 02/12/1950; Código Civil , artigo 120; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

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