Dossiê/Processo 28578 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29717. Autor: Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

28578

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29717. Autor: Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 2v. 392f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso. Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas; Carteira de Identidade; Carteira Funcional; Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 5485 de 14/05/1943; Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 1252 de 02/12/1950; Código Civil , artigo 120; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Restu, José;Martins, Severino;Castro, Franscisco Vieira de;Homem, Antônio João Torres;Flores, Alcides Pinheiro da Silva;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area