Dossiê/Processo 28437 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30019. Autor: Monçores, Alcy Ramalho;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

28437

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30019. Autor: Monçores, Alcy Ramalho;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 180f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Monçores, Alcy Ramalho

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Armamento do Ministério da Marinha propuseram contra a ré uma ação ordinária, na qual requereram, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, a sua equiparação aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, estabilidade e vencimentos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as referências a partir da Lei nº 2284, acrescidas de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da lei anterior, onde sinaliza que os extranumerários com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1957;Constituição Federa, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Monçores, Alcy Ramalho;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area