Dossiê/Processo 26922 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30090. Autor: Aliança Comercial de Anilinas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 62f.

A suplicante, tendo importado mercadorias da Alemanha e depositado as obrigações de guerra, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe cobrou o pagamento do valor de 10282,20 cruzeiros, por suposta diferença de direitos de importação. Autos incompletos. Decreto nº 607 de 10/8/1942; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948; Decreto-lei nº 43 de 1950; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26/11/2007

Alexander