Dossiê/Processo 26253 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30139. Autor: Martins, Nei Monteiro Gomes. Réu: União Federal.

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Reference code

26253

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30139. Autor: Martins, Nei Monteiro Gomes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1971; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Martins, Nei Monteiro Gomes

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Provisão de Reforma, 1941; Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 3273 de 1938; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Martins, Nei Monteiro Gomes

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area