Dossiê/Processo 30885 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30189. Autor: Nunes Filho, Manuel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, moveu um ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o direito às vantagens alcançadas e ocorridas na carreira, mesmo na inatividade, com caráter de reclassificação ou reestruturação, fundamentado na Lei n° 1050 de 03/01/1950, com a finalidade de sua reclassificação a carreira superior. telegrafista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. procuração tabelião; José da Cunha Ribeiro, 04/10 1956; (4)fotos de documentos Almanak Linhas e Estações; Diário Oficial, 29/12/1950 e 29/01/1951; Diário Oficial, 28/08/1952; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/ 1950, artigo 4º.;Lei 1780 de 1952; decreto 11520 de 10/03/1915; código do processo civil, artigo 863; Constituição, artigo 101-III,"a" e "d".

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18-12-2007

Paola