Dossiê/Processo 31960 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30327. Autor: Companhia Sol de Seguros. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

31960

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30327. Autor: Companhia Sol de Seguros. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1964; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 70f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Milhomens, Jônatas de Matos

Historia biográfica

Nombre del productor

Companhia Sol de Seguros

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Neder, Antonio

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede na Rua do Ouvidor nº 108 Rio de Janeiro, emitiu uma apólice de seguro do ramo automóvel em favor do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários. Acontece que, mesmo possuindo tal transação isenção de impostos, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara exigiu o pagamento do imposto de selo no valor de Cr$38.803,50 mais uma multa de Cr$116.410,50. A autora requereu a anulação da referida cobrança. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorário do advogado. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos a mesma. procuração; Álvaro de Mello Alves Filho; Rosário nº67 em 1964; apólice de seguro de alutomoveis-companhia Sol de Seguros de 1960;procuração; tabelião; Jose da cunha ribeiro; avenida Graça Aranha nº342;lei 3149 de 21/05/1957; CF artigo 15§ 5º; decreto lei 6016 22/11/1959; decreto lei 45421 de 1959 artigo 44; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941;lei 2642 de 9/11/1955 artigo6º§3º; EC nº 5 de 21/11/1961; código processo civil, artigo 63 e 64.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 14

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Companhia Sol de Seguros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Paola

        Área de Ingreso