Dossiê/Processo 31960 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30327. Autor: Companhia Sol de Seguros. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

31960

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30327. Autor: Companhia Sol de Seguros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Notice biographique

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, com sede na Rua do Ouvidor nº 108 Rio de Janeiro, emitiu uma apólice de seguro do ramo automóvel em favor do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários. Acontece que, mesmo possuindo tal transação isenção de impostos, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara exigiu o pagamento do imposto de selo no valor de Cr$38.803,50 mais uma multa de Cr$116.410,50. A autora requereu a anulação da referida cobrança. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorário do advogado. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos a mesma. procuração; Álvaro de Mello Alves Filho; Rosário nº67 em 1964; apólice de seguro de alutomoveis-companhia Sol de Seguros de 1960;procuração; tabelião; Jose da cunha ribeiro; avenida Graça Aranha nº342;lei 3149 de 21/05/1957; CF artigo 15§ 5º; decreto lei 6016 22/11/1959; decreto lei 45421 de 1959 artigo 44; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941;lei 2642 de 9/11/1955 artigo6º§3º; EC nº 5 de 21/11/1961; código processo civil, artigo 63 e 64.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 14

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Companhia Sol de Seguros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area