Dossiê/Processo 34933 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30330. Autor: Martins, Francisco Gomes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

O autor, estado civil solteiro, profissão auxiliar mecânico, residente na Rua Prudente de Moraes, 497, Rio de Janeiro, alegou que foi acidentado por um disparo de arma de fogo quando ingressou no serviço militar em Fortaleza, estado do Ceará. Acontece que, mesmo incapaz, não foi reformado sob alegação de ter agido devido sua imprudência. O autor afirmou que não agiu imprudentemente. Assim requereu sua reforma, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, e o pagamento dos vencimentos correspondentes. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano. A união apelou da decisão e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - E, 1960; Folha de Alterações oficiais (Militares) de 1950; Código do Processo Civil, artigo 255; Código Civil, artigo 159.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

21/01/2008

Leonardo