Dossiê/Processo 26467 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30367. Autor: Guimarães, Luiz José Batista. Réu: Carteira de Comercio Exterior;União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista e comerciário propôs contra a Cacex Carteira de Comercio Exterior uma ação ordinária afim do reconhecimento do seu direito de importação do automóvel a tanto tempo adquirido pelo suplicante no exterior, pelo fato do descaso das autoridades administrativas brasileiras tendo seu pedido de importação negado. O veículo era um Chevrolet modelo 1953, comprado em E.E.N. Dayhn, Estado de Ohio, através da sua impugnação The National Cash Register Company. Este alegou que o carro fora comprado com bolsa de estudos que obteve da Embaixada Norte-Americana, que lhe rendia o valor de 300 dólares livres por mês. Expôs que o carro lhe servirá para o trabalho e o livrará de ter que pagar aos donos da garagem que cobram absurdos por aqueles que lhes prestam serviços dirigindo seus carros. Os donos de garagem cobram 400 mil cruzeiros por um automóvel que custo o valor de valor de 1836 dólares, ou seja, o valor de Cr$ 36000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Certificado de Tradução Título de Propriedade Veículo a Motor Tradutor O. A. Fialho, 1954; Certificado de Tradução Nota de Pedido de um Automóvel Tradutor O. A. Fialho, 1954; Certificado de Licença de Motorista de Automóvel de Passageiros, 1954; Passaporte Internacional, 1953; Nota Pedido de Importação, 1953; Carteira Nacional de Habilitação, 1946; Carteira de Exportação e Importação Banco do Brasil S/A, 1953; Estatutos do Banco do Brasil, 1942; Código do Processo Civil, artigo 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

22/11/2007

Leonardo