Dossiê/Processo 27291 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30743. Autor: Nogueira, Ignácio Jorge. Réu: União Federal;Administração dos Portos do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 114f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente . Passaporte, 1950; Visto, 1951; Tradução de Carta, 1952; Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952; Lei nº 1205 de 1950; Código Penal, artigo 234, 281, 289; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842; Decreto nº 25472 de 1948; Decreto-lei nº 3138 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934;Decreto-lei nº 8439 de 1945;Decreto nº 32285 de 1953; Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28-11-2007

Fabiana