Dossiê/Processo 34468 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31001. Autor: Companhia Auxiliar de Viação e Obras. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

A autora era estabelecida a Rua Santa Luzia, 685. Importou de Londres, pelo Vapor Inglês Teviot, um Veículo especial com pá mecânica para carga com funções semelhantes a escavadeira. A fatura de compra classificou o peso em até 4.000 quilos, e por isso os direitos de importação seriam de Cr$ 2,38 por quilo. A própria autora acusou a diferença, e ainda assim recebeu multa de direitos em dobro. Pediu cancelamento de multa, devolução de valor de Cr$ 3000,40, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Procuração; Cópias Fotostáticas de Notas de Importação; Decreto nº 24343 de 05/07/1934 artigo 5º; Decreto-Lei nº 2878 de 1970 artigo 3º; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 14; Código do Processo Civil artigo 820 artigo 64 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

17-01-2008

daniel