Dossiê/Processo 24697 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31140. Autor: Barbosa, Aurora da Rocha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, residente à Rua Afonso Pena, 23, estado civil casada, era locatária de um imóvel pertencente à ré e moveu contra esta uma ação de despejo devido os atrasos no aluguel. A suplicante requereu que o imóvel da Avenida Vinte e Um de Setembro, 258, fosse desocupado, conforme a Lei do Inquilinato, Lei nº 1300, artigo 15, das despesas do processo. O imóvel foi utilizado da instalação do 18º Distrito Policial no Departamento Federal de Segurança Pública pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.800,00. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta à decisão. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952; Certificado de Compra de Imóvel, 1952; Lei nº 1757 de 10/12/1952; Lei nº 1926 de 13/06/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

10/4/2007

Stefan