Dossiê/Processo 29051 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31264. Autor: Nascimento, Sebastiana Laurinda do. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

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Reference code

29051

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31264. Autor: Nascimento, Sebastiana Laurinda do. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 116f.

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A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão lavadeira residente em Minas Gerais, alegou que ao atravessar a linha férrea foi atingida por um trem, vindo a sofrer diversos ferimentos. A suplicante argumentou que o acidente foi ocasionado devido à imprudência do motorista. Esta baseada no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522 e no Código do Processo Civil, artigos 291, 911 e 912, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Casamento de 1956; Impresso de 21/03/1961; Registro de Atropelamento de 1961; Carta Precatória de 1964; Atestado emitido pela Delegacia Geral de juiz de Fora de 1961; procuração passada no tabelião José de Alencar Medeiros - Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG em 1961; Código do Processo Civil, artigo 242.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guerreiro, Geraldo de Arruda;Milhomens, Jonatas;Queiroz, João José de

    Autor

    Nascimento, Sebastiana Laurinda do

    Réu

    Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA)

    Advogado

    Reis, Astério Monteiro dos

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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