Dossiê/Processo 32707 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31298. Autor: Novaes, Carlos Augusto de;Lima, Gilberto Ferreira;Cavalcanti, João Moreira;Reis, José Joaquim dos;Quintanilha, Maira Izaltina Pereira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 224f.

Os autores, exercendo funções diversas no serviço público, com mais de 5 anos, ainda não haviam sido equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 9 de agosto de 1954 artigo 1. Assim, requereram o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas processuais, e a equiparação na tabela única do Ministério da Saúde à função de técnicos de laboratório, serventes, auxiliar de campo, trabalhador, operários, auxiliar de vacinação e aos pertencentes a tabela do Departamento Nacional de Endemias Rurais a Inspetor especializado, motorista e guardas. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. 103 procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957 a 1958; Leite, Harding Jorge (advogado) Campos, Zózimo Ferreira (advogado) Av. João Ribeiro, 44/sl 203 Av. Rio Branco, 185; lei 2284 de 1954; lei 525-A de 07/12/1948; lei 3763 de 28/10/1951; lei 6631 de 27/06/1944; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1º, artigo 6º, artigo 252 código de processo civil, artigo 824, 825.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

1/8/2008

Leonardo