Dossiê/Processo 24486 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31343. Autor: Mather, Ortênsia de Campos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 36f.

A autora era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido Lazla Mather, residente na Avenida Copacabana, 1138. Era titular de uma pensão deixada por seu pai por via de reversão da que tocava a sua mãe, no valor de Cr$666,60. Quando contraiu o casamento, a pensão foi extinguida, alegando que o montepio contratado por seu pai asseguraria a sua filha o direito a pensão, ainda que viesse a se casar. A autora requereu sua reintegração na folha de pagamento na qualidade de pensionista, e o pagamento das pensões vencidas com juros de mora e custas de processo. Processo inconcluso. Reconhecimento do Direito de Pensão Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1941; Jornal Diário Oficial, 03/08/1945; Protesto, 1950; Decreto-lei nº 9595 de 16/08/1946; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, Lei nº 571 de 03/11/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 08

11/4/2007

Stefan