Dossiê/Processo 25215 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31478. Autor: Nogueira, Antonio José de Melo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 207f.

O autor, contra-almirante, médico, solteiro, moveu uma ação ordinária contra o réu e requereu o reconhecimento do direito à graduação no posto de vice-almirante, com todas as vantagens decorrentes, por conta do indeferimento injustificável do pedido do autor à essa concessão pelo Ministro da Marinha e, em conseqüência, pelo Presidente da República. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A re embargou e teve os embargos recebidos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1952, Diário Oficial, 29/04/1954;; Câmara dos Deputados, Impresso; Boletim Mensal dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Armada, 1954; Lei nº 1338 de 30/11/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto-lei nº 3635 de 31/12/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/9/2007

Alcemira