Dossiê/Processo 33097 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31709. Autor: Ozalid Brasil Fábrica Nacional de Papéis Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 332f.

A autora, com sede na Rua Barafunda, 444, São Paulo, empresa de indústria e comércio de papéis heliográficos, foi confiscada pela ré devido ao estado de guerra instituído pelo Decreto nº 4166 de 11/03/1942, de acordo com o Decreto nº 13560 de 01/10/1943. Transferida a propriedade da fabricação dos produtos, as marcas de indústria e comércio não podiam ser registradas em outro nome, já que usavam as respectivas nomenclaturas havia mais de 20 anos. Assim, requereu que fosse decretado o direito de propriedade sobre as marcas Ozalid, Ozakop e Ozafix para a designação daquilo que produzia, e a transferência pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial dos registros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Contrato Social da autora de 1949; Diário Oficial de 20/05/1944 e 28/01/1958; escritura 4275 de 1944; 2 Seções e Transferências de Cotas de 1946; Certidão de Alteração de Contrato de Sociedade de 1947; Impresso 4 transferências de marca de 1943; 2 Alterações de Contrato Social de 1938 e 1939; 3 procurações passadas nos tabelião José Vicente Álvares Rubião - Rua Miguel Couto, 46, SP e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1944 e 1957; Decreto 16264 de 09/12/1923; Decreto 6915 de 02/11/1944; Decreto-Lei 7903 de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/11/2008

Stefan