Dossiê/Processo 22947 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31915. Autor: Carvalho, Antonio de Barros;Seixas, Eduardo Schim Melpfeng de;Pupe, Arlindo Soriano;Machado, Onaldo Biancante;Souza Filho, João Correia de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 291f.

Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, 1949; Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959; Parecer, 1949; Resumo de Cheque, 1949; Recibo, 1948; Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185; Decreto nº 7404 de 30/04/1945; Decreto nº 8631 de 10/01/1946; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Decreto nº 19827 de 02/04/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

22/10/07

Ricardo