Dossiê/Processo 19679 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31932. Autor: Ulha, Isolino Tacon;Silva, Cícero Ribeiro da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, requereram ação com base na Lei n° 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto n° 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto n° 21566 de 23/06/1932, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tenham direito por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/04/1952, 13/09/1951; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

21-05-2008